SkyFalcon wrote (
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rteixeira wrote ( View Post): ›
Boa noite,
Antes demais obrigado pela excelente partilha.
Gostava assim de saber se a não existência de regulamentação, há algum risco dos equipamentos serem apreendidos pela policia e\ou multas quando a prática de voo não feita em piscas autorizadas?
obrigado!
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Como já referi, não é a falta de legislação que nos fará ficar impunes.
Se pergunta especificamente, se por estar a andar com um multirotor pode ver o equipamento apreendido ou multado... a resposta é não. Como não existe legislação específica, não se pode multar ou apreender com base de algo que não existe.
Mas não é assim tão simples. Ao andar com o multirotor pode estar a cometer outros "crimes" nomeadamente alteração da ordem pública e se tiver uma camera, pode ainda estar cometer o "crime" de captação de imagens ilícitas, que pode dar pena de prisão até um ano, entre outros.
Na prática qualquer destes "crimes" podem fazer com que o equipamento seja apreendido, e que possa vir a ter multas ou pena de prisão.
Mas vamos por partes; Temos que encarar em primeiro lugar, se está a fazer trabalho remunerado, ou apenas em lazer. Se está a voar em lazer, é tudo muito mais simples. Além do bom senso que deverá sempre ter, é muito fácil escolher locais mais seguros. E se algum, agente de autoridade ou uma pessoa qualquer lhe disser que não pode estar ali... pega no equipamento, pede desculpas e vai embora. Por norma a autoridade a não ser que tenha uma denuncia específica é sempre correcta e avisa que não pode estar ali e a coisa fica por aí.
Se está a realizar trabalhos remunerado, aí o problema é diferente. Você têm que tirar determinadas imagens de determinado local, e pode acontecer ter autorização, ou não.
Se tiver autorização, basta dizer que está em trabalho e dizer que têm autorização (exemplo: Fomos contratados para fazer uma inspeção a uma ponte. Fotografar especificamente pontes é proibido. Então pedimos uma autorização específica, para caso de a autoridade nos abordar, haver um documento oficial)
Tenha em atenção que como disse em posts anteriores há locais que é expressamente proibidos, por norma as autoridades facilitam muito... mas caso queiram a coisa pode ficar mal.
Mas normalmente não é necessário andar com esses documentos, basta haver um mail ou algo assim do proprietário a pedir especificamente o trabalho.
Em eventos convêm sempre pedir autorização. Embora sejam normalmente públicos e qualquer pessoa possa fotografar, podem ter regulamentos próprios em relação a fotografias para fins comerciais. Convêm dizer o pretende fazer, para que são as fotos... etc.
No meu caso tenho ainda carteira de fotojornalista, e aí há ainda outras regras que podem facilitar ou complicar.
Mas que fazer em caso actuação pelas autoridades policiais?
As autoridades de policia criminal podem proceder à identificação de qualquer pessoa que se encontre em local público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial e quando há fundadas suspeitas de práticas de crime (Estar a fotografar sem autorização em determinadas situações é crime)
Antes de procederem à identificação, em principio têm que provar a sua qualidade de agente de autoridade e comunicar à pessoa suspeita as circunstâncias que fundamentaram a obrigação de se identificar. A identificação pode ser feita por BI, Cartão de Cidadão ou Passaporte. Na falta destes pode ser através de documento original ou de cópia autenticada desde que tenha a assinatura, nome e fotografia. No caso de não ter nenhum, podem leva-lo para a esquadra para proceder à identificação.
As autoridades podem praticar actos cautelares para assegurar os meios de prova (neste caso apreender o multirotor e a câmera)
Se for "apanhado" em flagrante delito (quando se está a cometer ou acabou de cometer crime), poderá ser logo apreendido o equipamento e só ser devolvido caso o processo se resolva a seu favor... e depois do julgamento que como sabe, é capaz de demorar um bocado
Tenha em atenção que se alguém lhe pedir para apagar as fotos que tirou enquanto profissional remunerado, só um juiz tem autoridade para as apagar. Nem forças policiais o podem obrigar a fazer isso. Mas como em tudo, por vezes o apagar as imagens pode servir para acalmar as coisas... embora por outro lado ficar com elas possa servir para o ilibar de alguma coisa. Fica ao seu critério avaliar as situações.
Mas por norma as autoridades policiais são bastante compreensivas quando se está em trabalho. Posso lhe dizer que em quase 2 anos, e depois de ter feitos trabalhos junto a vários tipos de autoridade, inclusive a segurança pessoal do Presidente da República e de Ministros, sempre foram extremamente cordiais. Diziam o que poderíamos fazer ou não, e como sempre cumprimos, nunca houve problema.
Curiosamente a única vez que fomos abordado por um agente da autoridade de uma forma menos correcta, foi por um agente que não estava em serviço (embora como sabem as forças policiais estão sempre em trabalho). Mas penso ter sido um caso mais pessoal que outra coisa.
Proibiu-nos de fotografar um edifício público que estava em construção. Embora não tivesse uma autorização específica para aquele edifício, tinha uma autorização geral da parte do município para fotografar todos os edifícios e obras do município.
Mas como curiosidade de saber até o que se podia fazer e não fazer a nível legal, tentei argumentar com as leis que conhecia. Depois da conversa começar a ficar mais exaltada da parte do policia. Decidi ir embora e ir no dia seguinte apresentar as minhas credenciais no Posto de Policia e perguntar onde podia e não podia fotografar. Disseram que poderia fotografar "tudo". Quando eu contei o episódio, mandaram-me falar com o tal policia e ele disse novamente que poderia fotografar tudo menos aquele edifício...
Ou seja.. mais uma vez fiquei com a ideia que seria algo mais pessoal que outra coisa. Entretanto arranjei uma autorização específica para aquele edifício, e nunca houve problemas.
Posteriormente, fiquei ainda a saber que neste caso específico poderia ter apresentado queixa contra o policia em questão. Mas acho que não devemos empolgar estas coisas e mais uma vez, por norma são muito compreensivos
Mas esta história pequena história serve só para exemplificar uma coisa... bom senso, bom senso e bom senso. Todos nós temos a noção do que podemos ou não fazer... por vezes é que não nos convêm.
E se acham que aqui a policia poderá ser má... em Inglaterra, os trabalhos feitos com multirotor sem autorização ou sem a certificação do multirotor ou piloto da BNUC-S dá direito logo a apreensão do equipamento, multa, e ficar sem a certificação.